Fiscalização ICMS: Veja no edital abaixo se sua empresa foi notificada e evite a suspensão de sua inscrição estadual. O prazo vence dia 15/08 – segunda-feira.

Postado em 14 ago 2016 | Uncategorized | 0 comentários

Omissão de GIA-ICMS ou sua entrega com valores zerados: www.fazenda.rj.gov.br/omissaogia

Clique aqui e baixe o edital completo: Edital nº 01 2016

  1. Como o contribuinte foi notificado da irregularidade relacionada com a entrega da GIA-ICMS?

Além da publicação do Edital nº 1/2016 no DOERJ de 11/07, foram enviadas correspondências para o endereço cadastrado no CAD-ICMS de todos os contribuintes que incorreram na hipótese prevista no art. 55, XIII, b, c/c § 2º, I, todos do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, abaixo transcrito. Nela, foram identificados os períodos em que a irregularidade ocorreu, abrangidos entre janeiro de 2011 e abril de 2016.

“Art. 55. O impedimento da inscrição estadual do contribuinte será promovido quando da ocorrência de um dos seguintes fatos motivadores:

XIII – embaraço:

[…]

  1. b) ao controle fiscal, como tal entendido a falta reiterada de apresentação de declarações de caráter econômico-fiscal, ou sua apresentação com valores zerados, ou do cumprimento de outras obrigações tributárias, constatada a partir de informações constantes da base de dados dos sistemas corporativos da SEFAZ;
  • 2.º Para fins do disposto na alínea “b” do inciso XIII do caput deste artigo, considera-se reiterada a falta de entrega ou a entrega zerada:

[…]

I – por três meses ou mais, consecutivos ou não, durante o período de 12 (doze) meses, de qualquer dos seguintes arquivos ou declarações:

  1. a) EFD ICMS/IPI;
  2. b) GIA-ICMS;
  3. c) PGDAS-D;
  4. d) DeSTDA;
  5. e) arquivo do Convênio ICMS 115/03;
  6. f) MFD.”

 

  1. Quem está obrigado à entrega da GIA-ICMS?

Todos os contribuintes inscritos no CAD-ICMS estão obrigados a entregar a GIA-ICMS, exceto:

– os estabelecimentos de empresa optante pelo regime do Simples Nacional, a partir da data de ingresso nesse regime;

– as pessoas físicas contribuintes do ICMS inscritas no CAD-ICMS;

– os estabelecimentos detentores de inscrição especial;

– os contribuintes localizados em outras unidades da Federação, com inscrição no CAD-ICMS deste Estado, que estejam obrigados à apresentação da GIA-ST;

– os estabelecimentos prestadores de serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, executado mediante concessão, permissão ou autorização por parte do Estado do Rio de Janeiro, e prestado exclusivamente em seu território, conforme previsto na Lei nº 2.778/97, desde que não exerçam outras atividades sujeitas à inscrição obrigatória.

 

  1. Como se regularizar?

– Contribuintes em funcionamento

Os contribuintes em funcionamento que não enviaram a GIA-ICMS devem enviá-la. Os que enviaram a GIA-ICMS com valores zerados devem retificá-la.

ATENÇÃO!  NÃO é exigida prévia autorização, consequentemente não há pagamento de taxa, para retificar a GIA-ICMS quando a alteração implicar aumento do ICMS de operações próprias, do ICMS da substituição tributária interna, ou do total dos outros ICMS devidos. Também não é exigida prévia autorização quando a alteração implicar redução do saldo credor das operações próprias (art. 6º do Anexo IX da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14).

– Contribuinte com atividade paralisada

O contribuinte que está com atividade paralisada, caracterizada pela interrupção de sua atividade por prazo superior a 30 dias, deve:

  1. a) caso tenha comunicado a paralisação à SEFAZ (situação cadastral “Paralisado”) e não tenha transmitido a GIA-ICMS:

Mesmo paralisado, o contribuinte é obrigado a enviar EFD-ICMS/IPI, GIA-ICMS, DECLAN-IPM etc. (art. 43, § 4º, Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14). No período, caso o contribuinte realize as operações permitidas no art. 43, § 1º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, os documentos fiscais recebidos ou emitidos devem ser normalmente escriturados. Caso não haja nenhuma movimentação, os arquivos devem enviados “sem movimento”.

  1. b) caso não tenha comunicado a paralisação à SEFAZ e tenha transmitido a GIA-ICMS zerada ou não a tenha transmitido:

O contribuinte que está irregular com tal obrigação deve comparecer à repartição fiscal a que está vinculado para apresentar a comunicação de paralisação. A paralisação produzirá efeitos a partir da data indicada na comunicação, que não poderá ser retroativa. Em relação ao passado, deverá se valer da denúncia espontânea, que todavia não afasta a aplicação de penalidade. Caso o contribuinte esteja omisso, deverá transmitir a GIA-ICMS, observadas as considerações acima. Vale lembrar que o art. 18 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14 determina que o contribuinte inscrito no CAD-ICMS deverá iniciar suas atividades no prazo de 30 dias contados da data do deferimento do pedido de concessão de inscrição. Caso não inicie, deverá comunicar a paralisação temporária de sua inscrição. Isso aplica-se inclusive na fase pré-operacional.

ATENÇÃO! Sobre paralisação, consulte ainda as perguntas 10 e 11.

– Contribuinte que encerrou suas atividades, mas não solicitou baixa da inscrição

Os contribuintes que encerraram suas atividades e não solicitaram baixa devem solicitá-la. Cabe ressaltar que, em relação às declarações econômico-fiscais, serão exigidas as relativas a todos os períodos ANTERIORES À APRESENTAÇÃO DO PEDIDO DE BAIXA, inclusive os compreendidos entre a data da ocorrência do fato motivador informada e a da apresentação do pedido, ainda que sem movimento, exceto quando se tratar de contribuinte enquadrado no Simples Nacional cuja baixa seja motivada pela extinção do estabelecimento (art. 47, § 4º, Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14). Clique aqui para obter o formulário de baixa.

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